Termos de Uso | Condições Gerais de Venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1 - Campo de aplicação
1.1. Estas condições de venda aplicam-se:
(a) a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela Pérola do Tempo S.A., doravante designada EMPRESA com sede em Rua Luis de Camões LJ 43-A, NIPC 509 264 140; e sob o título de atividade nº T1047 de Retalhista de Ourivesaria - Site.
(b) a todos os acordos e relações concluídas entre a EMPRESA e qualquer cliente que efetue encomendas através deste website.
1.2. A EMPRESA só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda.
1.3. As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A EMPRESA pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site miumijewelry.pt (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.
2 - Processo da Registo e Encomenda
2.1. Registo
Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:
Nome
Apelido
E-mail
Telefone
Número de Identificação fiscal
Morada
2.2. Encomenda
2.2.1. Escolha dos Produtos
Os produtos apresentados neste website são agrupados por várias Categorias: CATEGORIAS. Estas categorias estão identificadas no menu superior do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área selecionada, bem como à lista de produtos.
Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.
Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características, outros modelos, etc..
2.2.2. Carrinho de Compras
Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:
Passo 1 – Identificação ;
Caso já tenha efetuado o seu login, poderá passar ao Passo 2.
Passo 2 – Conta e Morada para Cobrança ;
Passo 3 – Morada para Entrega ;
Passo 4 – Forma de Entrega;
Passo 5 – Forma de Pagamento ;
Passo 6 – Confirmar Pedido ;
Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de receção de encomenda.
2.2.3. Aceitação da Encomenda
A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada por telefone ou, se tal não for possível, através do envio de novo e-mail.
Apenas com esta aceitação pela EMPRESA se formará o acordo que obriga a miumijewelry.pt e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
A EMPRESA poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.
Não poderão ser imputáveis à EMPRESA quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
As imagens apresentadas podem não corresponder aos produtos.
3 - Entregas e Portes de Envio
3.1. Ver condições em: Envios e Devoluções
3.2. A EMPRESA respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.
Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a EMPRESA entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, a EMPRESA realizará os seus melhores esforços com o objetivo à entrega dos produtos e/ou serviços na data prevista, mas não poderá ser responsabilizado em caso de atraso por qualquer razão.
4 - Outros Procedimentos relativos às Entregas
A definir pelo cliente
5 - Meios de Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são:
(a) Mbway
1 - Campo de aplicação
1.1. Estas condições de venda aplicam-se:
(a) a todas as ofertas contidas neste website - também designado "site" - emitidas pela Pérola do Tempo S.A., doravante designada EMPRESA com sede em Rua Luis de Camões LJ 43-A, NIPC 509 264 140; e sob o título de atividade nº T1047 de Retalhista de Ourivesaria - Site.
(b) a todos os acordos e relações concluídas entre a EMPRESA e qualquer cliente que efetue encomendas através deste website.
1.2. A EMPRESA só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estas condições de venda.
1.3. As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A EMPRESA pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site miumijewelry.pt (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.
2 - Processo da Registo e Encomenda
2.1. Registo
Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:
Nome
Apelido
Telefone
Número de Identificação fiscal
Morada
2.2. Encomenda
2.2.1. Escolha dos Produtos
Os produtos apresentados neste website são agrupados por várias Categorias: CATEGORIAS. Estas categorias estão identificadas no menu superior do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área selecionada, bem como à lista de produtos.
Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.
Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”. Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características, outros modelos, etc..
2.2.2. Carrinho de Compras
Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:
Passo 1 – Identificação ;
Caso já tenha efetuado o seu login, poderá passar ao Passo 2.
Passo 2 – Conta e Morada para Cobrança ;
Passo 3 – Morada para Entrega ;
Passo 4 – Forma de Entrega;
Passo 5 – Forma de Pagamento ;
Passo 6 – Confirmar Pedido ;
Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de receção de encomenda.
2.2.3. Aceitação da Encomenda
A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada por telefone ou, se tal não for possível, através do envio de novo e-mail.
Apenas com esta aceitação pela EMPRESA se formará o acordo que obriga a miumijewelry.pt e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
A EMPRESA poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.
Não poderão ser imputáveis à EMPRESA quaisquer responsabilidades por eventuais erros tipográficos.
As imagens apresentadas podem não corresponder aos produtos.
3 - Entregas e Portes de Envio
3.1. Ver condições em: Envios e Devoluções
3.2. A EMPRESA respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.
Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a EMPRESA entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 15 dias a partir da data do pedido, a EMPRESA realizará os seus melhores esforços com o objetivo à entrega dos produtos e/ou serviços na data prevista, mas não poderá ser responsabilizado em caso de atraso por qualquer razão.
4 - Outros Procedimentos relativos às Entregas
A definir pelo cliente
5 - Meios de Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são:
(a) Mbway
(b) Ref MB
(c) Paypal
(d) No ato de entrega
(c) Paypal
(d) No ato de entrega
(e) Cartão de Crédito
6 - Resolução da Compra
6.1. O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a EMPRESA.
6.2. Para o efeito, deverá contactar-nos através do EMAIL: miumi@miumijewelry.com ou através do TELEFONE: 808 914 839 / 244 835 486. A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso em dinheiro, serão efectuados em data a acordar. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo comprovativo de compra.
7 - Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
7.1. Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente da EMPRESA e utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, através do EMAIL: miumi@miumijewelry.com ou ainda através do TELEFONE: 808 914 839 / 244 835 486. Se pretender anular o seu e-mail deve efetuar essa anulação através do endereço de e-Mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover.
7.2. O cliente autoriza a EMPRESA a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da EMPRESA, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
7.3. O cliente autoriza a EMPRESA a divulgar os dados pessoais do cliente a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção e análise de mercado, podendo todavia o cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
8 - Outros Direitos e Responsabilidades
8.1. Username
Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
8.2 Segurança nas Transações
Os Meios de Pagamento disponibilizados à cobrança garantem-lhe um pagamento contra a entrega e, simultaneamente, um nível de segurança máximo, quer seja efetuado em dinheiro ou cheque.
8.3. Preços e Limitação ao Stock Existente
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site.
A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.
8.4. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da EMPRESA ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
8.5. Erros nos Conteúdos
A EMPRESA não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A EMPRESA faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
8.6. Utilização da Internet
A EMPRESA não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
8.7. Newsletter
A Newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da EMPRESA. O cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça o seu registo na Newsletter ou no site, conquanto não exista indicação sua em contrário no formulário de registo.
9 - Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
6.1. O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a EMPRESA.
6.2. Para o efeito, deverá contactar-nos através do EMAIL: miumi@miumijewelry.com ou através do TELEFONE: 808 914 839 / 244 835 486. A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso em dinheiro, serão efectuados em data a acordar. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo comprovativo de compra.
7 - Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
7.1. Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o cliente da EMPRESA e utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta”, através do EMAIL: miumi@miumijewelry.com ou ainda através do TELEFONE: 808 914 839 / 244 835 486. Se pretender anular o seu e-mail deve efetuar essa anulação através do endereço de e-Mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover.
7.2. O cliente autoriza a EMPRESA a processar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da EMPRESA, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
7.3. O cliente autoriza a EMPRESA a divulgar os dados pessoais do cliente a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção e análise de mercado, podendo todavia o cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
8 - Outros Direitos e Responsabilidades
8.1. Username
Cada cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
8.2 Segurança nas Transações
Os Meios de Pagamento disponibilizados à cobrança garantem-lhe um pagamento contra a entrega e, simultaneamente, um nível de segurança máximo, quer seja efetuado em dinheiro ou cheque.
8.3. Preços e Limitação ao Stock Existente
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site.
A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.
8.4. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da EMPRESA ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
8.5. Erros nos Conteúdos
A EMPRESA não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A EMPRESA faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
8.6. Utilização da Internet
A EMPRESA não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
8.7. Newsletter
A Newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da EMPRESA. O cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça o seu registo na Newsletter ou no site, conquanto não exista indicação sua em contrário no formulário de registo.
9 - Legislação e Foro
Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
10 - RECLAMAÇÕES - LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE
Caso pretenda efetuar uma reclamação basta aceder ao Livro de Reclamações clique aqui: https://www.livroreclamacoes.pt/inicioDeve fazer a mesma no prazo de 15 dias úteis, desde os factos ocorridos.
Para proceder à reclamação deve certificar-se de que dispõe de toda a informação e documentação necessária para preencher o formulário. Após submeter a Reclamação na Plataforma Livro de Reclamações irá receber no seu e-mail um link para validar o processo. Após validar o processo deverá preencher os seus dados pessoais e os da nossa empresa (Pérola do Tempo, SA) e preencher os vários campos da reclamação, nomeadamente, o assunto e factos ocorridos. Podem ainda anexar 3 ficheiros que suportem a sua reclamação. De seguida, basta "submeter" o formulário.Depois de percorrer estes passos, receberá no seu e-mail o comprovativo da sua reclamação que poderá imprimir.
Quando a reclamação é submetida através da Plataforma, a mesma é enviada de forma automática para nós (Pérola do Tempo, SA) e simultaneamente para a entidade reguladora do setor (ASAE). Receberá ainda no seu e-mail uma cópia da reclamação apresentada em formato pdf.
Por fim, irá receber resposta à sua reclamação através do e-mail que indicou aquando da apresentação da sua reclamação. Pode ainda acompanhar o tratamento da sua reclamação através do seu endereço de e-mail ou através do RTIC - Rede Telemática de Informação Comum. Para consultar o estado da sua reclamação basta aceder ao sítio da Internet RTIC carregando na opção “01 Consumidores e Operadores Económicos” e introduzindo os seus dados, nomeadamente número de reclamação e o número de identificação pessoa
11 - LITÍGIO
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo.
Poderá consultar uma lista das RAL's seguindo o link: